A (Des)Obrigação de Informação da Condição de Transexual ao Futuro Conjuge ou Companheiro

Barbara Bedin

Resumo


O artigo trata à luz dos Direitos Humanos e Fundamentais e da Constituição Federal brasileira, a defesa do direito à intimidade do transexual sendo uma opção pessoal revelar sua condição ao futuro cônjuge ou companheiro. Através da técnica de pesquisa documental e bibliográfica são analisadas legislações nacionais e internacionais que tratam da dignidade da pessoa humana relacionadas ao direito de preservar a intimidade do transexual alterando o assento de nascimento para trocar o nome e o sexo, bem como a opção de informação de sua condição a terceiros. Conclui-se que a informação deve ficar restrita aos livros cartorários e ser disponibilizada a requerimento da parte ou por determinação judicial como a forma adequada de tratar o assunto e não violar a intimidade e a vida privada do transexual. Este, por sua vez, deve ser reconhecido pela forma como ele escolheu se apresentar socialmente.


Palavras-chave


Direitos Humanos. Dignidade. Informação. Registro Civil. Transexual.

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